Competências:

Conforme Lei Complementar nº 689, de 22 de dezembro de 2016.

• elaborar peças judiciais como o ajuizamento de ações e contestações de recursos, bem como
  outras que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
• emitir pareceres jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos
  demais órgãos da administração;
• elaborar e analisar projetos de leis, decretos, contratos, convênios e demais atos
  administrativos a serem expedidos ou homologados pelo Chefe do Poder Executivo;
• promover desapropriações amigáveis ou judiciais de bens declaráveis de utilidade pública;
  emitir despachos em processos administrativos que lhes sejam encaminhados pelos órgãos da
  administração; e
• prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração.