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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Prefeitura Municipal de Crisópolis

Última atualização: 10/12/2025 10:12:19

🛡️ Encarregado de Proteção de Dados

Diogo Dantas da Silva

📍 Endereço

Rua 12 de Março, 84, Crisópolis - BA, 48480-000

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procuradoria@crisopolis.ba.gov.br

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27/05/2024 DECRETO Nº 132, DE 27 DE MAIO DE 2024: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS/BA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.